O Poder Judiciário já se manifestou no sentido de ser ilegal a convenção ou o regimento interno que preveja que o tutor do animal, ao transitar pelas áreas comuns, o faça com seu cão ou gato no colo.
O direito de transitar pelas áreas comuns é inerente ao direito de propriedade de cada condômino, sendo este uma garantia prevista na Constituição Federal. Dessa forma, quaisquer restrições à fruição da propriedade comum devem observar a razoabilidade, sob pena de indevida violação de direito fundamental.
É abusiva e fere a dignidade humana obrigar alguém a carregar seu pet, sendo que a ameaça de multa pode configurar constrangimento ilegal, posto que o transporte do animal no colo depende da condição física de cada pessoa e do porte do animal que em vários casos supera 15 quilos.
Justiça anulou restrição que pode gerar dano moral
A juíza do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido da ação para declarar nulas as multas impostas pelo condomínio em razão da condômina transportar o seu animal no chão nas áreas comuns do edifício, tendo fundamentado a sua decisão da seguinte forma: “Na hipótese, entendo que é necessária a adequação da norma prevista na convenção de condomínio à lei, pois a determinação para que os moradores transitem com seus animais de estimação no colo se mostra ilegítima. Se a finalidade da norma é prevenir doenças e proporcionar segurança aos demais moradores esta não atinge o seu fim. O fato do animal estar no colo, por si só, não impede a proliferação de doenças. A fim de zelar pela higiene das áreas comuns e saúde dos demais moradores é direito do condomínio exigir do tutor do animal: a boa higiene destes, a comprovação da aplicação das vacinais e vermífugos, e nos casos em que o animal suje as áreas comuns a pronta higienização do local” (Processo: 0717290-45.2015.8.07.0016).
Quanto ao absurdo do condomínio impor sacrifício irracional para uma pessoa carregar peso que pode ser impossível de ser suportado por vários moradores, criando uma situação humilhante, a Juíza entendeu que “(..) a exigência que o morador leve seu animal no colo, seja no elevador, ou nas áreas comuns, torna inviável a posse de animais de estimação pelos moradores idosos, portadores de necessidades especiais, ou com problemas de locomoção, permanentes ou não, caracterizando assim violação ao direito de propriedade, previsto no inciso XXII do artigo 5º e o artigo 1.228 do CC/2002. Desta forma, entendo ser imprescindível para prevalência das multas aplicadas a prova contundente que o trânsito do animal da demandante, no chão, pelas áreas comuns do edifício acarretou prejuízo ao sossego, à salubridade ou à segurança dos moradores (art. 1.336, C.C). Sem tal comprovação nos autos, impõe-se reconhecer a nulidade das multas aplicadas, e o reconhecimento do direito da demandante a transitar com seu cão, no chão, desde que observado as regras constantes na legislação vigente.”
O tutor do animal deve prezar pela segurança dos demais moradores, utilizando guias curtas e/ou focinheiras ao transportar o seu animal. Entretanto, se ele sofrer constrangimento ilegal por parte do condomínio quanto a seu direito de transitar pelo chão com o pet pelas áreas comuns do edifício, pode buscar as medidas judiciais contra quem não tem noção e que age como se fosse um xerife.
Belo Horizonte 09 abril de 2018
Esse artigo foi publicado no Jornal Hoje em Dia.
Kênio de Souza Pereira
Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis
Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG
Vice-presidente da Comissão Especial de Direito Imobiliário da OAB Federal
Conselheiro do Secovi-MG e da Câmara do Mercado Imobiliário de Minas Gerais
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