XXVII Encontro Imobiliário vai debater Vícios de Construção e outros assuntos de condomínios
Os vícios de construção e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) serão temas do XXVII Encontro de Direito Imobiliário, que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) realiza nesta segunda-feira (27/8), no auditório da rua Albita, nº 250, no Bairro Cruzeiro, em Belo Horizonte – MG.
As palestras vão orientar os condôminos e os compradores de imóveis sobre como evitar prejuízos com os vícios de construção e a falta do AVCB, pois há risco da indenização pelo incêndio não ser paga pela Companhia Seguradora.
Os palestrantes serão o advogado e presidente da Comissão de Direitos Imobiliário da OAB-MG, Kênio Pereira, a advogada, professora e presidente da Comissão Educacional da OAB, Daniela Tonholi, o engenheiro e president da Associação de Peritos Judiciais, Conciliadores e Mediadores de MG (ASPEJUDI), Kleber José Berlando Martins, e o primeiro Tenente do Corpo de Bombeiro MG, Rodrigo Alves de Jesus.
As palestras vão esclarecer sobre o direito do condomínio e dos compradores de exigirem que a construtora e a incorporadora cumpram o dever de entregar o AVCB aprovado.
O artigo 618 do Código Civil determina que a construtora garanta a solidez, segurança e os materiais pelo prazo irredutível de cinco anos. Ocorre que muitos proprietários de imóveis perdem a garantia por deixarem de agir adequadamente, sendo induzidos a erro pelo Manual do Proprietário que é elaborado de maneira distorcida pelo construtor ao inserir prazos reduzidos de garantia.
É fundamental que os compradores de imóveis e administradores de condomínios saibam como agir para evitar a prescrição do prazo de reparos de obras pelas construtoras e outras manobras que construtoras tem adotado para frustrar a pretensão dos consumidores em exigir a indenização e a reparação de vícios de construçãso que desvalorizam apartamentos, lojas e salas.
As inscrições para o XXVII Encontro de Direito Imobiliário da OAB-MG são gratuitas e podem ser feita no site https://www.oabmg.org.br/Eventos/Home/Index/1614/0
