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STJ SE POSICIONA EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA

15 de maio de 2019

Dois temas importantes para todos os adquirentes de imóveis na planta foram analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 08/05/2019. A partir de agora, com o posicionamento do STJ, voltarão a ter tramitação milhares de processos que estavam suspensos há dois anos, na 1ª e 2ª Instância, aguardando a orientação da Corte Superior.
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O primeiro julgamento trata da possibilidade ou não de cumulação da multa prevista no contrato em caso de atraso na entrega da obra, denominada cláusula penal, com o pedido de lucros cessantes (tema 971 do STJ). O segundo (tema 970) refere-se à inversão da cláusula penal moratória prevista no contrato somente em relação ao comprador, isto é, quando o contrato não estabelece sanção para a construtora.
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CLIQUE AQUI para ouvir a entrevista que foi ao ar na Rádio Justiça.Kênio de Souza Pereira

 

 

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG

Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário MG e do Secovi-MG

Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis

kenio@keniopereiraadvogados.com.br