O Senado Federal aprovou no dia 13/04/20 o projeto que visa flexibilizar as relações jurídicas privadas no decorrer da pandemia do coronavírus, sendo que influenciará as questões que envolvem o pagamento dos aluguéis residenciais e comerciais, além dos poderes do síndico quanto ao controle de utilização das áreas comuns (lazer, garagem, portaria), bem como em relação as assembleia. O advogado Kênio Pereira, na sua coluna do dia 07/04, analisa e explica o que foi votado e as expectativas relativas às novas regras que seguem para serem votadas na Câmara dos Deputados ainda nesta semana.
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Kênio de Souza Pereira
Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG
Vice-presidente da Comissão Especial de Direito Imobiliário da OAB Federal
Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis
Conselheiro do Secovi-MG e da Câmara do Mercado Imobiliário de MG
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