A Câmara Municipal de Belo Horizonte, realizou no dia 20/03/23, a Audiência Pública sobre o projeto de lei nº 508/2023, que altera as Leis nº 9.074, de 18/01/2005 e nº 11.216, de 4/02/2020, bem como discutir a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN nº 0100323-73.2023.8.13.0000, proposta pela CMBH, que pleiteia a suspensão dos efeitos do art. 86 da Lei 11181/2019, que impede qualquer alteração no Plano Diretor.
Participaram autoridades do setor da construção civil, do jurídico da CMBH, vereadores, sociedade civil, MPMG, bem como o advogado Kênio de Souza Pereira que defendeu a importância do PL 508/2023 que reduz para 25% o custo da outorga onerosa.
Ele entende que a cidade tem perdido inúmeros empreendimentos que passaram a ser construídos nas cidades vizinhas diante do custo impraticável da outorga no valor vigente de 50% do valor venal do terreno. Kênio Pereira, defendeu a procedência da ADIN e esclareceu que alguns têm utilizado os Movimentos Sociais como massa de manobra para travar o crescimento dos negócios e prejudicar a melhoria de vida da população de baixa renda.
Citou que a postura de impor um custo irreal para a venda da outorga onerosa inviabilizou a arrecadação dos recursos que poderiam contribuir para a construção de casas populares. Veja o vídeo que registra parte da manifestação do Kênio Pereira, como representante do setor jurídico e Diretor em Minas Gerais da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário.
Kênio Pereira, ao lado de Branca Macahubas e Maria Luisa B.Lacerda, Fiemg, IAB. De costa o Secretário de Política Urbana de BH, João Antônio Fleury Teixeira, vereadoras, MPMG, presd Sinduscon
