Como advogado fui convidado pela Câmara Municipal de BH para debater sobre o Projeto de Lei 508/2023 que trata do aperfeiçoamento das Leis nº 9.074/2005 e 11.216 de 2020, sendo a base da discussão a redução da valor de outorga onerosa. Importante frisar que a definição de 50% do preço do imóvel com base no ITBI foi aprovado em 2020, com a Lei 11.216, ou seja, bem depois da promulgação do Plano Diretor que ocorreu em 2019. Portanto, é óbvio que a lei posterior foco do PL 508, que a CMBH pretende aprovar com a redução o valor da outorga para 25%, gerará mais empregos e facilitará a compra da casa própria ao evitar sobretaxa elevada. Portanto, não configura alteração do Plano Diretor, pois todos os seus artigos permanecem intactos e sem qualquer menção no PL 508.
Ao verificar as manifestações de pessoas pouco informadas, que são “massa de manobra” de alguns grupos radicais, que se aproveitam da falta de entendimento das normas econômicas e de mercado, compreendemos a razão de alguns não aprovarem o que eu defendo, conforme está no vídeo da Audiência Pública realizada no dia 24/04/23. Felizmente, o que eu defendo deverá prevalecer com a aprovação do PL 508, sendo que todos os participantes do setor produtivo, além dos ilustres representantes da FIEMG, OAB, SINDUSCON, CDL, dentre outros, concordam que a Prefeitura de BH e a CMBH têm razão em desejar reduzir o custo da construção para que a população, o que incluir, de baixa renda, possa morar nas áreas centrais com um custo menor.
Todavia, tem gente que adora o atraso e a proliferação da pobreza, pois deseja que essa população sofrida continue a residir na periferia, nas cidades do entorno, tendo que pagar alto valor de condução e permanecer 3 horas por dia dentro dos ônibus para ir e volta do trabalho na capital.
Na prática, ao vermos as manifestações ilógicas de alguns politiqueiros que não entendem a Lei da Oferta e Procura (pois pensam que essa pode ser revogada) e nem de cálculos aritméticos que comprovam que a cobrança de 50% da outorga é irracional, percebemos que o problema está na dificuldade de aprendizado em matemática, conforme pesquisa oficial de 2021. É lamentável que apenas 5% da população tenha o devido aproveitamento nessa matéria que é fundamental para discutir o Plano Diretor que exige a compreensão de cálculos.
A PBH reduziu o Coeficiente de Aproveitamento de 2,7 vezes para 1.0 a área do lote para obter ganho financeiro com o Plano Diretor em 2019, ou seja, prejudicou milhares de proprietários de lotes e casas que podem vir a gerar edifícios. Agora, após 3 anos constatou que exagerou a usurpação desse direito. A PBH está apenas buscando minorar a situação para BH parar de perder tantos empreendimentos para as cidades do entorno, o que ao final reduz a sua arrecadação com impostos, além de gerar desemprego. Na internet há dezenas de matérias sobre o triste desempenho do ensino no país, o que tem prejudicado a debate produtivo no legislativo:
APENAS 5% DOS ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA TEM APRENDIZADO ADEQUADO EM MATEMÁTICA
O Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) 2021 mostra que somente 5% dos estudantes do Ensino Médio da rede pública têm aprendizado considerado adequado em matemática. Em 2019, eram 7%.
Em quatro estados, o índice de alunos prestes a concluir a Educação Básica na rede pública, e com aprendizado considerado adequado em matemática, não chega a 2% e não há nenhum estado do país que o indicador se destaque.
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Kênio de Souza Pereira
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