A Prefeitura de Belo Horizonte dificulta o acompanhamento de recurso de infração
Ao ser notificado e autuado pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) acerca de uma infração à legislação municipal, é facultado ao infrator apresentar recurso administrativo junto a Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI.
No site da PBH, a JIRFI é descrita como “(…) a segunda instância de recursos administrativos contenciosos decorrentes do exercício de Poder de Polícia Administrativa do Município nas áreas de: atividades em vias urbanas, controle ambiental, limpeza urbana, obras e posturas. É composta por duas câmaras julgadoras nas quais constam duas posições de titularidade e duas de suplência destinadas a entidades convidadas”.
O cidadão poderá acompanhar o seu processo administrativo pelo site da PBH, por meio da sua numeração, porém o recurso é interposto diretamente na JIRFI e esse andamento não é lançado no andamento do processo. Assim, para ter conhecimento da data do julgamento do seu recurso e posteriormente resultado, a pessoa deve acessar o site da PBH e conferir as publicações do Diário Oficial do Município e verificar a opção “Atas das Juntas de Recursos Fiscais” a partir da data em que fizer o protocolo.
Estranho, pois cabe a pessoa acessar diariamente as publicações do Diário Oficial do Município e ler o inteiro teor da ata da JIRFI para saber se consta alguma informação referente a sua demanda. O que é publicado é apenas o resultado, se foi indeferido ou deferido o recurso. Para o munícipe saber o teor da decisão, os fundamentos que o relator utilizou para julgar tem que ir diretamente na Regional e pedir cópia do voto do relator. Isso é absurdo, pois bastaria o Relator enviar seu voto que é elaborado em word para o e-mail do munícipe/Recorrente. Essa situação se mostra absurda, pois não há um link ou um andamento processual referente tão somente ao seu caso. A outra opção é a pessoa, como se não tivesse outras ocupações, ligar rotineiramente para a JIRFI para se informar do seu caso, mas o acesso pelo telefone não é fácil.
Notificar por correspondência ou e-mail
O correto seria a Prefeitura de Belo Horizonte emitir uma correspondência, notificação ou um e-mail informando a pessoa recorrente a data do julgamento, bem como o seu resultado, o qual deveria vir acompanhado com a íntegra do voto do Relator.
Essa situação anormal, que visa dificultar a vida dos munícipes, tem acarretado prejuízo para centenas de pessoas, que somente têm ciência do resultado do seu julgamento muito tempo após ter ocorrido, ou seja, após ter exaurido o prazo para tomar qualquer providência. A população desconhece que não é lançado no site da PBH o andamento do processo e permanece acompanhando o andamento eletrônico do processo gerando assim perda de prazos.
É dever da PBH facilitar o acesso a informações dos recursos, seja por meio da correspondência escrita, por e-mail, além de lançar no site do andamento eletrônico do recurso. Parece ser uma estratégia para perder o prazo do recurso, forçar a pessoa acessar diariamente a ata da Junta de Recursos. Essa situação afronta o direito à ampla defesa. O ideal é facilitar a resolução da pendência de maneira administrativa, evitando assim que o munícipe tenha que entrar com o processo junto ao Poder Judiciário, pois na Justiça as partes são sempre comunicadas das decisões de maneira adequada.
Belo Horizonte, 07 de maio de 2018.
Esse artigo foi publicado no Jornal Hoje em Dia.
Kenio de Souza Pereira
Advogado e Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG
Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário de MG e do Secovi-MG
