QUE DESEJAM DAR CALOTE EM CREDORES
O condomínio que afronta a decisão judicial ao se recusar a pagar uma dívida, acaba aumentando seu valor com multa, novos honorários de sucumbência, custas judiciais, além de juros e correção monetária, podendo o magistrado determinar que cada um dos proprietários dos apartamentos sofra a penhora de sua moradia, bem como ter o saldo bancário de sua conta bloqueado para pagar o credor. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais.
Não se aplica no caso de dívida do condomínio o argumento de que a moradia é impenhorável, sendo um erro o condomínio se recusar a pagar uma condenação de dívida condominial, pois ela consiste em obrigação propter rem, ou seja, vincula-se diretamente ao imóvel.
Kênio Pereira, que é Consultor Especial da Presidência da OAB-MG e Diretor da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário, esclarece sobre as decisões do Superior Tribunal de Justiça.
PERGUNTAS:
- Se o condomínio deve, tem dívida judicial e mesmo condenado se recusa a pagar. Nesse caso cada moradia pode vir a ser penhorada e levada a leilão para quitar a dívida do condomínio?
- Sou proprietário de uma loja que tem entrada direta pela via pública, sem qualquer acesso a porteiros, elevadores ou às áreas de lazer do edifício, mas que paga um valor exagerado de taxa de condomínio por ter uma fração ideal bem maior que os apartamentos. Como é proposto o processo para eliminar o dever da loja pagar a taxa por serviços que ela não usufrui? No decorrer do processo a loja fica sem pagar?
- Sendo uma cobertura que paga a mais que os demais apartarmento tipo, posso vir a ter um crédito a receber se ganhar a ação para igualar a taxa de condomínio a partir da citado do condomínio?
- Se o prédio é condenado a pagar uma dívida trabalhista e não tem dinheiro. O que o condomínio tem que fazer para cumprir a sentença? É obrigatória o pagamento da taxa extra?
- O síndico que desejar entrar com ação contra um morador para cobrar a multa por conduta antissocial, ele tem que pedir autorização da assembleia?
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