Nova obra no prédio exige aprovação da prefeitura?
- Em alguns edifícios em que os apartamentos são vendidos na planta, vemos casos de sobrar vagas de garagem que não foram previstas na convenção e nem no projeto, sendo que a construtora vende essas vagas como avulsas. Essa venda é regular?
- Nos edifícios que são construídos em terrenos com grande declividade, há caso de construtora que, após a concessão do Habite-se de apropria de uma área extra que foi omitida do fiscal da Prefeitura. Essa área pertence ao condomínio ou à construtora?
- A construtora deixou um vão entre as garagens e os moradores definiram que esse espaço será um salão de festas. Os condôminos podem fazer isso? É necessário regularizar na prefeitura?
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