Nessa matéria na Tv, o advogado Kênio Pereira esclarece as dúvidas sobre as regras do uso da propriedade, especialmente em relação ao direito dos vizinhos terem sossego.
Qual o papel do síndico e quando pode aplicar multa contra o infrator?
Quais os limites dos ruídos nos divesos horários do dia e noite? Bar e estabelecimentos podem perder o alvará?
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